LEI Nº 11.915, DE 21 DE MAIO DE 2003. (atualizada até a Lei nº 12.131, de 22 de julho de 2004)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.915, DE 21 DE MAIO DE 2003. 

(atualizada até a Lei nº 12.131, de 22 de julho de 2004) 

Institui o Código Estadual de Proteção aos 

Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande 

do Sul. 

TÍTULO I 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Institui o “Código Estadual de  Proteção aos Animais” estabelecendo normas 

para a proteção dos animais no Estado do Rio  Grande do Sul, visando a compatibilizar o 

desenvolvimento sócioeconômico com a preservação ambiental. 

Art. 2º - É vedado: 

I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de 

experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis 

de existência; 

II - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam 

a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; 

III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força; 

IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para 

consumo; 

V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por 

responsável legal; 

VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; 

VII - sacrificar animais com venenos  ou outros métodos não preconizados pela 

Organização Mundial da Saúde - OMS -, nos programas de profilaxia da raiva. 

Parágrafo único - Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias 

das religiões de matriz africana. (Incluído pela Lei n° 12.131/04)

CAPÍTULO II 

DOS ANIMAIS SILVESTRES 

Seção I 

Fauna Nativa 

Art. 3º - Consideram-se espécies da fauna nativa do Estado do Rio Grande do Sul as que 

são originárias deste Estado e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em 

migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa gaúcha. 

http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 

(LOGO ABAIXO DO POST, NO LINK PROVA 1 E PROVA 2, EU DENUNCIE VÁRIOS CASOS QUE VÃO CONTRA A LEI E PASSÍVEIS DE PRISÃO)

A LEI ACHEI AQUI, SITE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 

RIO GRANDE DO SUL.

NOTA DO BLOG:

EU GOSTARIA DE FAZER UMA QUEIXA CRIME A QUEM QUER QUE SEJA O RESPONSÁVEL PELA LEI AQUI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM RELAÇÃO AOS MAUS TRATOS  E INOBSERVÂNCIA DA LEI, EM RELAÇÃO A MATADOUROS, ABATES CLANDESTINOS, MORTE DE ANIMAIS EM SÍTIOS , CASA E  FAZENDAS SEM CUNHO RELIGIOSO E APENAS ALIMENTÍCIO EM TODO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE NÃO SÃO CONDIZENTES EM RELAÇÃO AO QUE MANDA A LEI AQUI.

MATAM,GALINHAS DEGOLADAS RINDO DELAS, MATAM BOIS QUE AINDA AGONIZANDO VÃO PARA A ÁREA DE CORTE, PORCOS MATAM A PAULADAS NA CABEÇA E RIDICULARIZAM O POBRE DO ANIMAL, DENTRE OUTRAS HORRENDAS ATITUDES HUMANAS SEM CONOTAÇÃO RELIGIOSA,E SIMPLESMENTE PELO PRAZER DE MATAR.

É SÓ IR EM QUALQUER SÍTIO, FAZENDA OU CASA DO INTERIOR DO ESTADO QUE TENHAM , GALINHAS, PORCOS E BOI, QUE VERÃO QUE OS MESMOS SÃO MELIANTES QUE VÃO DE ENCONTRO A LEI, MATANDO ANIMAIS SEM PREOCUPAÇÃO COM O QUE ESTÁ PRECONIZADO NA LEI.

ATENÇÃO BRIGADA MILITAR, 

LIGUE: 190

ATENÇÃO POLICIA CIVIL.

LIGUE:194

A LEI ESTÁ AI E É PARA SER CUMPRIDA.

EU PEÇO PARA QUE SE ALGUÉM VER UM ANIMAL SER MORTO EM UM SÍTIO,CASA, FAZENDA, ABATEDOURO, FRIGORIFICOS OU ONDE FOR, SEM CUNHO RELIGIOSO, DE FORMA QUE SEJA CONTRA A LEI, LIGUE PARA A POLÍCIA E MANDE PRENDER ESSE ASSASSINO OU MANDE UM EMAIL O PARA MIM ,COM FOTOS QUE EU PUBLICO A CARA DO MELIANTE E GROTESCO ASSASSINO DE ANIMAIS AQUI NO BLOG.

DUVÍDO E O DÓ QUE ALGUÉM VAI FAZER ALGUMA COISA..

É ÓBVIO QUE NINGUÉM VAI PRENDER OU COMENTAR SOBRE ANIMAIS MORTOS NESSES LUGARES.

DEMAGOGIA E HIPOCRISIA, MARCAS REGISTRADAS DO SER HUMANO.

MINHAS PROVAS EM RELAÇÃO A DENÚNCIA E  AO QUE EU DISSE.

PROVA 1

PROVA 2

DENUNCIE ESSES CANALHAS QUE MATAM ANIMAIS FORA DO QUE DIZ A LEI EM SUAS CASA, SÍTIOS, FAZENDAS E ABATEDOUROS..........